O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e em outros países. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702362, em sessão virtual encerrada no dia 18/12, com repercussão geral reconhecida (Tema 580). Caso concreto O caso envolveu…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas preparatórias para concursos públicos, comercializadas pela Associação Paranaense de Cultura (APC), Escola Preparatória Próximo Passo e Editora FTD, que pertencem ao Grupo Marista. A Turma manteve entendimento do…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um analista de vendas da CRBS S. A., incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas das Américas (AMBEV), contra decisão que negou seu pedido de indenização pela criação intelectual de três softwares usados nas empresas do grupo. Ele pretendia desconstituir…
A Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar um repórter fotográfico que teve seu material publicado sem indicação de autoria após seu desligamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso de revista da empresa e manteve a condenação ao pagamento…
terça-feira, 22 de setembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: “Habeas aula” é um curso jurídico “on line” preparatório para concursos públicos. Determinado dia, o gerente da instituição descobriu que havia uma comunidade na rede social Orkut® onde estavam sendo vendidas, em DVD, as aulas do curso, de forma não autorizada (“pirataria”). Diante disso,…
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede à Corte que pacifique entendimento sobre o uso de material fonográfico ou de imagem protegido por direito de autor no contexto das campanhas político-eleitorais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 963 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Ao…
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais DECISÃO 21/10/2020 08:20 21/10/2020 08:20 19/10/2020 19:00 … Conteúdo da Página Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser encontrada facilmente…