segunda-feira, 16 de julho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 614 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. … Ler mais
segunda-feira, 16 de julho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 615 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências … Ler mais
domingo, 14 de julho de 2019 A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local … Ler mais
domingo, 14 de julho de 2019 A Súmula 634 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Clique AQUI para ler os comentários. Artigo Original em Dizer o Direito
domingo, 14 de julho de 2019 A Súmula 635 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – … Ler mais
domingo, 14 de julho de 2019 A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Artigo Original em Dizer o Direito
sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Clique AQUI para ler os … Ler mais
segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 Foi aprovada recentemente a Súmula 638 do STJ, com a seguinte redação: Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Clique AQUI para ler … Ler mais
sábado, 9 de janeiro de 2021 Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020. Imagine a seguinte situação: Francisco foi diagnosticado com tumor cerebral maligno. … Ler mais
terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Clique AQUI para baixar em pdf ou leia os comentários abaixo. Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de … Ler mais
