Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma

Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma DECISÃO 24/06/2021 06:50 24/06/2021 06:50 23/06/2021 19:21 … Conteúdo da Página Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das … Ler mais