O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso

PorJusdecisum

quinta-feira, 12 de maio de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra Pedro e Paulo. O juiz julgou o pedido procedente. Os réus, com advogados de escritórios diferentes, interpuseram apelação. O TJ negou provimento às apelações. Pedro foi intimado do acórdão do TJ em 16/2/2018. Vale ressaltar que o sistema eletrônico…

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso DECISÃO 12/04/2022 06:55 12/04/2022 06:55 11/04/2022 19:11 … Conteúdo da Página ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto…

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida 06/05/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e Acessórios. Seguindo precedentes do Tribunal, o colegiado entendeu que…

Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime

Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei n. 8.615/1980 (antigo Estatuto do Estrangeiro), sendo aplicável aos casos a tipificação prevista no artigo 299 do Código Penal, configurando crime de falsidade ideológica. Esse…

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da…

Tribunal absolve fuzileiro naval por considerar pena desproporcional e por não configurar prejuízo à União

Tribunal absolve fuzileiro naval por considerar pena desproporcional e por não configurar prejuízo à União

PorSTM - Superior Tribunal Militar

A liberdade é um bem primordial a todo ser humano e a restrição a esse direito só deve ocorrer por motivo inevitável, adequado e proporcional. Com essas palavras resumiram a decisão do Superior Tribunal Militar ao absolver, na última quarta-feira (9), um soldado, do Corpo de Fuzileiros Navais, acusado de receber vencimentos de forma indevida….