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Associação pede que STF confirme regra que permite gravação de audiências e julgamentos

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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 94) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) valide as regras do Código de Processo Civil (CPC) que permitem a gravação integral de audiências e sessões de julgamento em processos que não tramitem em segredo de justiça e determine seu cumprimento. … Ler mais

Governador do DF pede que STF confirme norma sobre prazo para indicação de motorista infrator

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Governador do DF pede que STF confirme norma sobre prazo para indicação de motorista infrator O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 68) visando à confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 15 … Ler mais