O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse…
TRT da 21ª Região (RN) aceita como prova gravação de gerente de vendas em grupo de WhatApp Com informações do CSJT
Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal. Gravador de voz em smartphone 01/09/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores “por fora” da Transmaion Transportes de Cargas Ltda., de Pratânia (SP). Segundo…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Semax Segurança Máxima Ltda. contra decisão que considerou válida a gravação feita por uma vendedora de uma ligação telefônica no viva-voz, enquanto pegava carona no carro do gerente. No áudio, o diretor da empresa a chama de “prostituta de boca grande” e…
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Situação hipotética Imagine a seguinte situação hipotética: João e Pedro, dois fiscais do Instituto de Proteção Ambiental, foram até determinada empresa com o intuito de averiguar a ocorrência de supostos ilícitos ambientais. Esses dois fiscais disseram ao proprietário da empresa que havia inúmeras irregularidades no local e exigiram…
Reclamação trabalhista pedia reconhecimento de vínculo de emprego com a SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda 07/06/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) aceitou gravações feitas em grupo do aplicativo de mensagem (WhatsApp) como prova lícita. As gravações, feitas por uma gerente num grupo de…
A empresa pedia que a prova fosse declarada ilegal. 02/06/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Quartz Construções e Materiais Ltda., de Brasília (DF), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um assessor de gerência. O empregado apresentou na Justiça gravação…
A gravação telefônica foi feita pela esposa do empregado. 10/01/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da Alibra Ingredientes Ltda., de Cândido Rondon (PR), como meio de prova de que a empresa passava…
Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (11), o senador Humberto Costa (PT-PE) mais uma vez pediu justiça e liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação do parlamentar, foram omitidas informações importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), para o favorecimento do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e seus companheiros da…
O software Audiência Digital foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e cedido à Justiça Militar da União para a realização de gravação de áudio e vídeo das audiências. A Auditoria de Correição, com o apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação, está homologando o sistema para disponibilizá-lo a todas as Circunscrições Judiciárias Militares. O…