Lei nº 13.821/2019: para que um consórcio celebre convênio com a União, os requisitos de regularidade são examinados em relação ao próprio consórcio, não sendo necessário que os entes federativos consorciados também cumpram as exigências

PorJusdecisum

segunda-feira, 6 de maio de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.821/2019, que acrescenta um parágrafo no art. 14 da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos consórcios públicos). Vamos entender o que mudou, mas, antes, é necessário fazer uma breve revisão a respeito dos consórcios públicos NOÇÕES GERAIS SOBRE…

De quem é a competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal?

PorJusdecisum

domingo, 20 de fevereiro de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: O Município de Água Doce do Maranhão, no interior do Estado do Maranhão, por intermédio do seu Prefeito José, celebrou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Por força do convênio, o Ministério transferiu ao Município R$ 100 mil, que…

Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a equalizar…

Governo questiona no STF convênio do Confaz que trata do ICMS sobre diesel

Governo questiona no STF convênio do Confaz que trata do ICMS sobre diesel

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 contra cláusulas de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a equalizar a carga tributária, por…

Presidente do STJ prestigia assinatura de convênio entre entidades representativas dos cartórios e da Justiça estadual

Presidente do STJ prestigia assinatura de convênio entre entidades representativas dos cartórios e da Justiça estadual

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Presidente do STJ prestigia assinatura de convênio entre entidades representativas dos cartórios e da Justiça estadual JUDICIÁRIO 03/05/2022 21:30   03/05/2022 21:19 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, compareceu nesta terça-feira (3) à cerimônia de oficialização do acordo de…

PDT questiona convênio do Confaz sobre ICMS na compra de combustíveis

PDT questiona convênio do Confaz sobre ICMS na compra de combustíveis

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata do adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido na compra de combustíveis. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7036, ministro Nunes Marques, que adotou…

Convênio médico de empresa pública deve manter atendimento integral a criança com autismo em SP – CSJT2

Convênio médico de empresa pública deve manter atendimento integral a criança com autismo em SP – CSJT2

PorJusdecisum

Trabalhadora da Caixa Econômica Federal ajuizou processo para garantir atendimento ao filho 22/11/2021 – Uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, filho de um empregado da Caixa Econômica Federal, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito à assistência integral do convênio médico Saúde Caixa. Ajuizada inicialmente na Justiça Federal Comum, a pretensão foi direcionada…

Ministro Gilmar Mendes nega prorrogação de convênio sobre segurança pública nas fronteiras do RS

Ministro Gilmar Mendes nega prorrogação de convênio sobre segurança pública nas fronteiras do RS

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para a prorrogação de convênio celebrado com o governo federal, visando à continuidade da implementação de ações da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron) no estado. A decisão foi tomada na Ação Cível…

Ministro Alexandre de Moraes determina prorrogação de convênio para instalação de cisternas em comunidades agrícolas no MA

Ministro Alexandre de Moraes determina prorrogação de convênio para instalação de cisternas em comunidades agrícolas no MA

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que prorrogue, até 30/9/2022, convênio firmado com o Estado do Maranhão para a instalação de cisternas e sistemas de tecnologia de água, a fim de atender comunidades agrícolas. O relator deferiu tutela de urgência solicitada pelo governo do estado na Ação Cível…

Presidente realiza série de visitas em Porto Alegre e renova convênio de uso do sistema e-Proc

Presidente realiza série de visitas em Porto Alegre e renova convênio de uso do sistema e-Proc

PorSTM - Superior Tribunal Militar

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, esteve em Porto Alegre nesta semana (dias 13 e 14), onde cumpriu uma extensa agenda de compromissos. Na agenda na capital gaúcha, esteve acompanhado do vice-presindente do STM e Corregedor da Justiça Militar da União, Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.   O primeiro dos compromissos…