A Minerconsult Engenharia Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma psicóloga que tentava demonstrar conduta indecorosa de um analista que frequentava bate-papos virtuais de conteúdo sexual durante o expediente. Segundo a decisão, a empresa errou ao não apurar a denúncia. A Primeira Turma…
16/01/2023 – O empregado de uma construtora que teve as mensagens por ele enviadas no WhatsApp para um grupo de colegas lidas pela empregadora deverá receber indenização. A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS), considerou que a empresa praticou ato ilícito, pela violação de privacidade e…
08/11/2022 – Uma empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da sua rescisão contratual, obteve indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da Segunda Turma do TRT da 3ª Região (MG), que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo…
quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 DELEGADO QUE ACESSA CONVERSAS DO WHATSAPP DO FLAGRANTEADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Imagine a seguinte situação hipotética: João foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. Como não havia senha no aparelho, o Delegado abriu o aplicativo Whatsapp e…
29/08/2022 – Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados, obtida por meio de aplicativo de rede social corporativa da própria empresa. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, que reconheceu o caráter privado das conversas,…
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a colher o depoimento do ex-presidente da Petrobras Roberto Castello e do ex-presidente do Banco do Brasil Rubem Novaes, no âmbito da Petição (PET) 10436. Autor do pedido, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou notícia-crime…
Para desembargadores, ficou comprovado que espaço servia para a interação entre os empregados e não para repassar ordens e demandas Pessoa mexendo no celular 21/06/2022 – Uma empresa do ramo de fertilizantes de Minas Gerais foi isentada de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A…
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web DECISÃO 09/03/2021 07:05 09/03/2021 07:05 08/03/2021 19:57 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por…