quarta-feira, 5 de junho de 2019 O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) prevê alguns crimes. A Lei nº 13.834/2019 acrescenta um novo artigo a esse diploma, criando o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Crimes eleitorais Para que uma infração penal possa ser considerada como “crime eleitoral”, é necessário o preenchimento de…
segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 14.110/2020, que altera o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal. Vejamos o que mudou. Para isso, é necessário inicialmente compararmos os textos: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Redação anterior do CP Redação dada pela…
Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico DECISÃO 03/09/2021 07:05 03/09/2021 07:05 02/09/2021 19:02 … Conteúdo da Página Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/8, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, julgada improcedente. A ADI foi ajuizada pelo Partido Social…
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia DECISÃO 03/08/2021 08:30 03/08/2021 08:30 02/08/2021 19:00 … Conteúdo da Página No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o…
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré DECISÃO 27/05/2021 07:05 27/05/2021 07:05 26/05/2021 20:13 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de decisão que…
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, com pedido de medida liminar, para suspender os efeitos de dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que institui o crime de denunciação caluniosa para fins eleitorais. O dispositivo foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o…
A previsão constitucional acerca da competência da Justiça do Trabalho não autoriza o deferimento da denunciação à lide nos processos trabalhistas. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao negar provimento ao recurso do Instituto Sócrates Guanaes (ISG). A denunciação à lide trata-se de um instrumento…