Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF
Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe os municípios de promoverem a desafetação de … Ler mais