PSOL questiona dispensa de comprovante de vacinação contra covid em escolas de municípios de SC

A edição de decretos e atos normativos por 20 municípios de Santa Catarina que dispensam a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para matrícula de alunos na rede municipal de ensino motivou o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) a ingressar com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123 no Supremo Tribunal Federal…

STF determina ao Estado de Alagoas o repasse imediato de valores referentes a contratos de saneamento básico para 13 municípios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou ao Estado de Alagoas que distribua, imediatamente, R$ 703 milhões a 13 municípios que integram a Região Metropolitana de Maceió. O montante equivale a 70% do valor bloqueado em dezembro de 2021 pelo STF, de R$ 1 bilhão, referente à outorga dos serviços…

Lançado chamamento de municípios e médicos dos 15º, 26º e 27º Ciclos do Mais Médicos para o Brasil

[ EDITAL SAPS/MS Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 RECONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DO 15º, 26º E 27º CICLOS AO PROGRAMA DE PROVIMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL ESTABELECIMENTO DO 36º CICLO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), torna pública…

STF irá decidir constitucionalidade de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios pela União

STF irá decidir constitucionalidade de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios pela União

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o cálculo da União para definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente à dedução de valores relativos a incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados….

Termina hoje prazo para estados e municípios aderirem ao Pronasci 2 

Termina hoje prazo para estados e municípios aderirem ao Pronasci 2 

Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para estados e municípios aderirem ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). O termo de adesão prevê cooperação entre a União e entes federados em ações cujos recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.   Um…

Novos onze municípios ganham seu próprio centro de conciliação

Novos onze municípios ganham seu próprio centro de conciliação

04/08/2023 – Uma nova unidade judiciária, dedicada exclusivamente à conciliação, foi entregue à população de Apucarana e dez municípios vizinhos, no dia 20 de julho, pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), desembargadora Ana Carolina Zaina, em cerimônia que teve participação maciça da comunidade jurídica local, além de prefeituras, câmaras municipais…

Especial Meio Ambiente: STF decide que municípios podem proibir fogos de artifício ruidosos

Especial Meio Ambiente: STF decide que municípios podem proibir fogos de artifício ruidosos

Com base na proteção do meio ambiente e da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com…

Especial Meio Ambiente: STF autoriza municípios a exigir sacolas biodegradáveis nos comércios locais

Especial Meio Ambiente: STF autoriza municípios a exigir sacolas biodegradáveis nos comércios locais

Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm competência para editar leis que exijam a substituição de sacolas e sacos de plástico por material biodegradável. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970), com a validação de lei do…