PGR questiona validade de norma do Detran/TO sobre exercício da profissão de despachante
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7084, distribuída ao ministro André Mendonça. Aras sustenta que a … Ler mais