STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória

STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição … Ler mais