Você sabe o que é Ação de Investigação Judicial Eleitoral? O Glossário explica
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) tem como finalidade impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de candidaturas em uma eleição nos casos de abusos de poder econômico, de poder político ou de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social. A ação pode punir com a … Ler mais
