Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil), autora da ação, questionava, entre outros pontos, a…
quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O ano começou a todo vapor e já temos novidade legislativa publicada ontem. Trata-se da Lei 13.089/2015, que institui o chamado “ESTATUTO DA METRÓPOLE”. A Lei possui diversos termos técnicos e um pouco difíceis de assimilar. No entanto, é importante que você estude…
quinta-feira, 4 de julho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito Foi divulgada ontem a Lei n.° 12.836/2013, que modifica três artigos do Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001), com o objetivo de reforçar a preocupação com o meio ambiente nas políticas urbanas. As alterações não foram tão importantes, mas vale a pena conhecer…
domingo, 11 de agosto de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicado, recentemente, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). Trata-se de Lei sem grande utilidade prática, não trazendo praticamente nenhuma inovação. Para fins de concurso, elaboramos um resumo com os principais aspectos da Lei que poderão ser cobrados nas provas. As partes sem…
quarta-feira, 6 de novembro de 2013 Olá amigos, Foi publicada, no dia de ontem, a Lei n.° 12.878/2013, que altera o Estatuto do Estrangeiro e dispõe sobre a prisão cautelar para fins de extradição. No Dizer o Direito, você fica por dentro de todas as novidades legislativas. Vamos verificar o que mudou? A Lei n.°…
quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Essa Lei é importante porque trata também de segurança pública, um dos temas mais preocupantes hoje em dia. Além disso, a Lei 13.022/2014 é FUNDAMENTAL para aqueles…
sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 REFÚGIO Significado O estrangeiro que se encontrar fora do seu país por conta de perseguições decorrentes de raça, religião, nacionalidade, opinião política etc. e que não possa (ou não queira) voltar para casa, poderá obter proteção no Brasil por meio de um instituto jurídico chamado de “refúgio”. Previsão normativa…
quinta-feira, 10 de março de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância. Aqui irei fazer umas breves observações sobre os aspectos mais importantes da nova Lei. I – NOÇÕES GERAIS Sobre o que trata a…
terça-feira, 26 de novembro de 2019 O denominado “Estatuto do Torcedor” é a Lei nº 10.671/2003, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. A Lei nº 13.912/2019 promoveu duas alterações no Estatuto do Torcedor: 1) Modificou a redação do art. 39-A. O art. 39-A do Estatuto do Desarmamento previa que a torcida organizada…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos…