Requisitos estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária
segunda-feira, 28 de fevereiro de 2022 Prisão temporária A prisão temporária é… – uma espécie de prisão cautelar (prisão antes da sentença condenatória definitiva) – prevista não no CPP, mas sim na Lei nº 7.960/89 – decretada durante a fase de investigação criminal (antes da ação penal) – somente cabível em casos envolvendo determinados … Ler mais
