PL questiona incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto
PL questiona incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto Com informações do STF
Lei 13.993/2020: proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus
sexta-feira, 24 de abril de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. A Lei nº 13.993/2020 proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus. Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à…
Novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação é contestado no STF
O Partido Republicanos questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7174, que trata do assunto, foi distribuída ao ministro Nunes…
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada DECISÃO 30/09/2021 07:35 30/09/2021 07:35 29/09/2021 19:02 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade…
PSB contesta resolução que revoga imposto sobre exportação de armas e munições
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que afastou a cobrança de imposto sobre exportação, com alíquota de 150%, para o comércio de armas e munições para as Américas do Sul e Central. A Arguição de Descumprimento de…
Exportação de chave pública – Certificado Digital
Exportação de chave pública – Certificado Digital
A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal ESPECIAL 29/11/2020 06:50 29/11/2020 06:50 28/11/2020 11:08 … Conteúdo da Página A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de…
Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e…
Associação ajuíza ADI contra normas de MT que exigem contribuição sobre exportação de carne bovina
Associação ajuíza ADI contra normas de MT que exigem contribuição sobre exportação de carne bovina A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 6420, contra leis e decretos estaduais de Mato Grosso que exigem a contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e…
Ministro determina regime semiaberto a empresário condenado por exportação ilegal de material nuclear
Ministro determina regime semiaberto a empresário condenado por exportação ilegal de material nuclear O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 181534 para revogar a prisão preventiva do empresário Álvaro Vieira de Melo Cativo, condenado pela prática dos crimes de evasão de divisas e exportação irregular de…