A pedido da União, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia alterado o coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para repasse de cotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) para a cidade de Itacoatiara (AM)….
A Assembleia Legislativa da Bahia e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, ainda não finalizado, como está previsto em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Nas Arguições de Descumprimento de…
domingo, 7 de dezembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi aprovada nesta semana passada mais uma alteração na Constituição Federal. Trata-se da EC 84/2014, que aumenta em 1% o repasse feito pela União do produto da arrecadação do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, o…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento da impossibilidade do abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão majoritária…
Revertida decisão que permitia a município do Paraná receber diferenças do FPM por erro em censo DECISÃO 10/11/2021 08:20 10/11/2021 08:20 09/11/2021 18:48 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Primeira Turma e, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial no qual o município de Três…
Presidente do STJ suspende decisão que bloqueou verbas do FPM para Belford Roxo (RJ) DECISÃO 04/11/2021 18:35 04/11/2021 18:30 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (4) os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que manteve em 15%…
STJ indefere novo pedido do município de Belford Roxo (RJ) contra bloqueio de verbas do FPM DECISÃO 12/05/2021 07:23 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, julgou extinto, sem resolução de mérito, um novo pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspender a decisão…
STJ nega pedido do município de Belford Roxo (RJ) e mantém forma de bloqueio de recursos do FPM DECISÃO 27/01/2021 07:00 27/01/2021 07:00 26/01/2021 21:02 … Conteúdo da Página O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da presidência, negou pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspensão de…