(Seg, 7 Out 2015 07:30:00) A Morro Vermelho Taxi Aéreo Ltda. vai indenizar um aeronauta em R$ 30 mil por não ter oferecido condições para a renovação dos certificados para o exercício da profissão. O recurso da empresa de taxi aéreo para excluir a condenação não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgue a ação de uma instrutora contra a GM Cursos de Inglês Ltda. (Quatrum English Schools), a partir do entendimento de que a ausência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação não…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Comercial de Alimentos Itamar Ltda., em Águas Lindas de Goiás (GO), a indenizar em R$ 60 mil a família de um ajudante de entregas morto aos 18 anos após capotar o caminhão da empresa, o qual dirigia sem habilitação. A Turma afastou,…
Se há desvio de função, a falta de habilitação não afasta o direito ao mesmo salário. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos…
Detalhe de pessoa segurando a CNH 10/08/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da sócia da Canaã Transportes e Turismo Ltda., de Salvador. Os documentos haviam sido apreendidos em decorrência do não pagamento dos…
segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de um crime. A ação penal foi distribuída para a 5ª Vara Criminal, que tem Mário como Juiz titular. Na audiência, Carlos compareceu assistido por Ronaldo como seu advogado. Ronaldo apresentou arguição de suspeição em…
domingo, 8 de março de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João é motorista de aplicativos (“motorista de Uber”). Determinado dia, por imprudência, ele atropelou e matou um pedestre. Ele foi denunciado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a…
Segunda Turma restabelece habilitação de candidata com deficiência em concurso para juiz na Bahia DECISÃO 18/07/2022 07:25 18/07/2022 07:25 15/07/2022 18:49 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo que excluiu uma candidata ao cargo de juíza substituta na Bahia e, como consequência, restabeleceu…
Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma DECISÃO 15/06/2022 06:55 15/06/2022 06:55 14/06/2022 19:00 … Conteúdo da Página Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da…
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência DECISÃO 25/04/2022 07:00 25/04/2022 07:00 22/04/2022 20:08 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da…