Em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada
quinta-feira, 22 de março de 2018 Ação penal no crime de estupro A ação penal no crime de estupro deve ser analisada antes e depois da Lei nº 12.015/2009. Veja como essa Lei alterou o art. 225 do Código Penal: CÓDIGO PENAL Antes da Lei nº 12.015/2009 Depois da Lei nº 12.015/2009 Art. 225. Nos … Ler mais
