inexigibilidade

Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às … Ler mais