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Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

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Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento DECISÃO 06/08/2021 08:40 06/08/2021 08:40 05/08/2021 19:40 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, … Ler mais

Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

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Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento. O entendimento foi … Ler mais