O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. Em decisão majoritária, os ministros…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) confirmar a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de empresas com o aluguel de bens móveis e imóveis. Com a decisão da Corte, o governo federal garante que não vai perder cerca de R$ 36 bilhões de arrecadação. O placar de 8 votos…
terça-feira, 22 de janeiro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos tratar sobre um tema de grande interesse na prática forense: o que acontece com a fiança caso o contrato de locação por prazo determinado seja prorrogado automaticamente e se transforme em contrato por tempo indeterminado? Antes de respondermos a essa indagação,…
sexta-feira, 29 de julho de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa Arcos Ltda. celebrou contrato de locação comercial com o Shopping Center Praia de Belas a fim de que ali fosse instalado um restaurante. A Arcos é, portanto, a locatária e o Shopping o locador. O contrato de locação tinha prazo de…
Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial RECURSO REPETITIVO 21/06/2022 07:40 21/06/2022 07:40 20/06/2022 18:58 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é…
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável DECISÃO 20/06/2022 07:35 20/06/2022 07:35 17/06/2022 19:54 … Conteúdo da Página O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a…
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma DECISÃO 05/05/2022 08:10 05/05/2022 08:10 04/05/2022 18:43 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento…
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo DECISÃO 10/12/2021 06:50 10/12/2021 06:50 09/12/2021 18:04 … Conteúdo da Página Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em um contrato de locação comercial. Após a leitura do relatório pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e as manifestações das…
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza DECISÃO 04/08/2021 07:00 04/08/2021 07:00 03/08/2021 19:11 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de…