TRT da 3ª Região (MG) reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública
TRT da 3ª Região (MG) reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública Com informações do CSJT
Pangea amplia base de dados e incorpora precedentes do STJ em matéria trabalhista
18/09/2023 – Desde o dia 12 de setembro, o Pangea (Precedentes Qualificados) oferece acesso a 642 precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça em matérias de interesse da Justiça do Trabalho. Os arquivos do STJ incluídos seguem os mesmos padrões aplicados a todo o sistema, garantindo facilidade de acesso, rápida resposta e ligação com as…
TRT da 5ª Região (BA): Pangea amplia base de dados e incorpora precedentes do STJ em matéria trabalhista
A plataforma Pangea, ferramenta para pesquisa de precedentes qualificados nacionais e regionais, foi criada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e, mediante convênio, está disponível no Portal do TRT da 5ª Região (BA), na aba “Jurisprudência”https://www.csjt.jus.br/”Pangea”. Além das pesquisas destinadas a usuários externos, o sistema possui uma segunda camada de conhecimento, destinada…
Senado aprova mudanças no Código Penal Militar. Matéria vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei com várias mudanças no texto do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969). O projeto (PL 2.233/2022) teve origem na Câmara dos Deputados e não foi modificado pelo Senado. Assim, ele segue agora para a sanção presidencial. O projeto promove várias adequações no…
STF começa a discutir regra de empate em matéria penal nas Turmas do STF
STF começa a discutir regra de empate em matéria penal nas Turmas do STF Com informações do STF
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral,…
STF inicia julgamento de recursos que discutem eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os…
Acesse o link na matéria e assista à aula magna do Curso de Extensão em Direito Militar
Para assistir à palestra do ministro do Superior Tribunal Militar Francisco Joseli Parente Camelo basta acessar o link https://us02web.zoom.us/j/85201798192?pwd=bUIxQlZQY0VNN0dNS0ZIbXJVMjJ1Zz09 . A palestra será transmitida pela plataforma Zoom. Com Informações so Superior Tribunal Militar
Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional
A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional,…
O excesso de execução é típica matéria de defesa (e não de ordem pública), devendo ser alegada nos embargos à execução
segunda-feira, 9 de setembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, O concurso de Procurador Federal/AGU está se aproximando e, sempre que possível, iremos destacar aqui alguns julgados interessantes que podem ser cobrados na prova. Hoje vamos tratar sobre um caso envolvendo embargos à execução, excesso de execução e preclusão. Imagine a seguinte situação:…