Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro

Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro DECISÃO 20/08/2021 06:50 20/08/2021 06:50 19/08/2021 19:37 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra … Ler mais