[ EDITAL Nº 7 – INPI, DE 15 DE MARÇO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) torna públicos o resultado final nas provas objetivas, a convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Também foi determinado que a regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Incra (Instituto Nacional…
Magistrada de MT não reconhece propriedade de imóvel cedido a empregado para moradia Com informações do CSJT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reexamine o processo movido por um analista de sistemas contra a Decision It Tecnologia em Informática Ltda., a fim de verificar se a verba paga pela empresa a título de propriedade intelectual tem natureza salarial –…
segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: O filho de João resolveu fazer faculdade na capital. Para custear as despesas, João tomou um empréstimo bancário e, como garantia do pagamento, assinou nota promissória no valor de R$ 20 mil. O devedor não efetuou o pagamento na data do vencimento, razão pela…
quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.870/2019, que promoveu uma pequena alteração no Estatuto do Desarmamento. Vamos entender o que mudou. Requisitos para aquisição de arma de fogo O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê, em seu…
Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária Ministro Augusto César 12/05/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte (MG), após o…
Pesquisa Pronta destaca limitações ao direito de propriedade e critérios para majorante em crime tributário JURISPRUDÊNCIA 20/04/2022 09:40 20/04/2022 09:40 19/04/2022 19:48 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, as limitações ao…
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse DECISÃO 15/03/2022 07:00 15/03/2022 07:00 11/03/2022 19:12 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do…
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária DECISÃO 03/02/2022 07:25 03/02/2022 07:25 02/02/2022 18:39 … Conteúdo da Página O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para…