Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral
Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral DECISÃO 06/10/2020 19:40 06/10/2020 19:13 … Conteúdo da Página A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida … Ler mais
