STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do…

Entenda: Plenário analisa extinção da execução de dívida de baixo valor pela Administração Pública

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se vale ou não a pena o Estado executar uma dívida de baixo valor, diante do custo que representa essa cobrança para a própria Administração Pública. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), proposto pelo Município de Pomerode…

Trabalhador que ficou cinco anos no Serasa após ser avalista de dívida por determinação da empregadora deve ser indenizado

PorCSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabaljo

Trabalhador que ficou cinco anos no Serasa após ser avalista de dívida por determinação da empregadora deve ser indenizado Com informações do CSJT

Veículo alienado e com restrições judiciais não pode ser usado para pagar dívida trabalhista, decide TRT da 18ª Região (GO)

PorCSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabaljo

Veículo alienado e com restrições judiciais não pode ser usado para pagar dívida trabalhista, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT

Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não caracteriza crime de apropriação indébita

Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não caracteriza crime de apropriação indébita

PorSTF - Superior Tribunal Federal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), por maioria, decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa não configura crime de apropriação indébita. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 215102. Acordo…

Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista

Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

Ação diz respeito a uma empresa da qual o advogado era o único sócio Detalhe de pessoa de terno e gravata diante de martelo da justiça e caneta 12/09/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de honorários advocatícios de um advogado para o pagamento de dívida trabalhista reconhecida em favor…