A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere…
Rejeitado pedido de liberação de valor penhorado em conta bancária de empresa afetada pela pandemia em MG Com informações do CSJT
TRT da 18ª Região (GO) decide que salário de sócio não pode ser penhorado Com informações do CSJT
26/1/2023 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, que pretendia afastar penhora de imóvel no Lago Sul, bairro nobre de Brasília (DF), que o empresário alegou ser impenhorável por ser bem de família, onde residiria há mais de 34 anos. Para o colegiado, é inviável…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria Trevo Ltda. fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora realizada num imóvel para a satisfação de créditos trabalhistas devidos a um empregado da Petroleum Formação de Inserto Ltda. A Turma considerou que o imóvel foi adquirido de boa-fé pela atual proprietária, uma vez que, na época da compra, não havia qualquer registro de…
terça-feira, 5 de abril de 2022 NOÇÕES GERAIS SOBRE BEM DE FAMÍLIA Espécies de bem de família No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família: a) bem de família convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil); b) bem de família legal (Lei nº 8.009/90). Bem de família legal…
Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel DECISÃO 07/06/2022 06:50 07/06/2022 06:50 06/06/2022 19:15 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um…
MomentoArquivo relembra caso de compra de imóvel penhorado por dívida de construtora SERVIÇO 04/11/2021 09:30 04/11/2021 09:30 03/11/2021 19:59 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 31a edição do MomentoArquivo: Financiamento Habitacional – O sonho da casa própria que quase virou um pesadelo. A publicação relata a penhora de um imóvel comprado…