Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes

Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso…

Especial meio ambiente: ressarcimento por dano ambiental não está sujeito à prescrição

Especial meio ambiente: ressarcimento por dano ambiental não está sujeito à prescrição

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais não está sujeita à prescrição. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral (Tema 999). Embora não haja previsão constitucional ou legal sobre o prazo…

Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente

Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

27/1/2023 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empregada da SEVIBA- Segurança e Vigilância da Bahia Ltda., para afastar a prescrição intercorrente declarada pelas instâncias inferiores no processo trabalhista. Dessa forma, foi restabelecido o direito da empregada exigir, judicialmente, os créditos salariais que lhe são devidos pela…