O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, nessa segunda-feira (18), considerar inadequada a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica para se discutir dispensa coletiva de trabalhadores. A decisão negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, que havia instaurado dissídio coletivo em razão da…
Imagem de estátua da deusa Têmis 24/06/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o pagamento espontâneo de multa referente a auto de infração pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. (Rede MacDonald’s), com desconto de 50%, não implica renúncia tácita ao direito de recorrer da sanção. O colegiado declarou nulos os…
sábado, 19 de março de 2022 A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: No dia 01 de outubro de 2021, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 56.120/2021, exigindo a apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e…
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 993 contra tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensa a intimação prévia do credor inerte para fins de início da prescrição intercorrente, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, inclusive nas execuções ajuizadas antes da…
A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial Ministro Cláudio Brandão 24/06/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o pagamento espontâneo de multa referente a auto de infração pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. (Rede MacDonald’s), com desconto de 50%, não implica renúncia tácita ao direito de recorrer…
Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União. Ministro Dezena da Silva 05/04/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo…
Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União DECISÃO 09/02/2022 08:10 09/02/2022 08:10 08/02/2022 18:33 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma ação que pedia…
MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma DECISÃO 11/10/2021 08:10 11/10/2021 08:10 08/10/2021 19:31 … Conteúdo da Página Por entender que se trata de interesse eminentemente privado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação…
Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral DECISÃO 16/07/2021 07:40 16/07/2021 07:40 15/07/2021 19:26 … Conteúdo da Página A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma…
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial DECISÃO 08/07/2021 07:50 08/07/2021 07:50 07/07/2021 19:36 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT)….