O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia obrigações aos planos de saúde em relação ao tratamento de pessoas com deficiência. Na sessão virtual encerrada em 24/3, o colegiado concluiu que lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde viola a competência privativa…
quinta-feira, 7 de junho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem a Lei n.° 12.662/2012, que regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo – DNV. Vamos aprender um pouco mais sobre isso? Declaração de Nascido Vivo – DNV Sempre que nascer uma criança…
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7208) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 11.816/2022 de Mato Grosso que obriga as empresas privadas que atuam na prestação direta ou na intermediação de serviços médico-hospitalares a assegurar atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência….
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza DECISÃO 04/08/2021 07:00 04/08/2021 07:00 03/08/2021 19:11 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de…
Lei do DF que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, na parte que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e…
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na Corte Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, editou a Resolução 693/2020, que confere novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O objetivo da resolução é permitir que os sistemas judiciais…