Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma DECISÃO 20/04/2021 18:00 … Conteúdo da Página Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não … Ler mais