O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergência, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de mãe e filho que … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça do Pará dê prosseguimento à ação ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) que discute a fixação unilateral de preços dos serviços de praticagem no Porto de Belém. Ao manter decisão monocrática do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que afastou o … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. Para o colegiado, o entendimento não conflita … Ler mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 32919 para determinar a nomeação, no prazo máximo de 60 dias, de dois candidatos aprovados em concurso público realizado em 1994 para o cargo de auditor fiscal do trabalho. Na RCL, os candidatos alegaram omissão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e … Ler mais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6132 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ADI pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na … Ler mais
O governador da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões judiciais proferidas pela primeira e segunda instâncias da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueios de valores em contas bancárias de entidades da administração pública indireta e do próprio estado. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 580, … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (30) o julgamento conjunto das cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5624, 5846, 5924 e 6029) que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da … Ler mais
A Liga Nacional de Futebol Sete Society ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6131 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 9.981/2000 que revogou a autorização para entidades desportivas exercerem, diretamente ou por meio empresa administradora, a atividade de bingo no país. O relator é o ministro Luiz Fux. A entidade … Ler mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão negou provimento a um recurso do apresentador José Luiz Datena e da TV Bandeirantes contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 60 mil um homem acusado de estupro em programa apresentado pelo jornalista na emissora. A ação de indenização por danos morais … Ler mais
8h – Café da manhã Local: Palácio do Planalto 9h – Despachos internos 14h – Sessão Plenária do STF 16h15 – Audiência com o presidente do CNPG, procurador Paulo Cézar dos Passos, e o procurador de Justiça Benedito Torres Neto (GO) Local: Gabinete do Presidência do STF
