Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial DECISÃO 27/04/2022 07:50 27/04/2022 07:50 26/04/2022 18:44 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto … Ler mais
