O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Em sessão virtual finalizada em 24/4, por maioria de votos, o colegiado negou referendo à liminar deferida no início deste mês pelo ministro Dias Toffoli (relator) na…
STF suspende tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás Com informações do STF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da…
Nesta terça-feira (16), em reunião da comissão especial criada para debater o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema vai muito além de uma discussão sobre técnicas de tributação, mas diz respeito às bases do pacto federativo brasileiro….
Na terça-feira (05), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 1.184/2015, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos quadros permanentes da secretaria do Superior Tribunal Militar e nas Auditorias da Justiça Militar da União (JMU). O projeto é de autoria…
O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a vigência de dispositivo da Lei 14.183/2021 que excluiu a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. Para o Plenário, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao trecho do projeto…
Contratação de coparticipação para tratamento de saúde e tributação de gorjetas estão na nova Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 12/05/2022 09:10 12/05/2022 09:10 11/05/2022 18:38 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a contratação…
Teses no direito público envolveram questões sobre improbidade, previdência, concurso, honorários e tributação RETROSPECTIVA 17/12/2021 07:00 17/12/2021 07:00 16/12/2021 22:58 … Conteúdo da Página Na área de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os julgamentos que aconteceram durante o ano de 2021 tiveram impacto direto na vida de milhões de pessoas. Além dos…
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD DECISÃO 19/11/2021 07:20 19/11/2021 07:20 18/11/2021 19:53 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram…
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção DECISÃO 20/04/2021 06:50 20/04/2021 06:50 19/04/2021 18:29 … Conteúdo da Página No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir…