É constitucional o pagamento de 13º salário e terço de férias a Prefeitos e Vices-Prefeitos
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 O caso concreto foi o seguinte: Um Município do interior do Rio Grande do Sul editou lei prevendo que o Prefeito e o Vice-Prefeito teriam direito de receber: • terço de férias; • 13º salário; • verba de representação. Foi proposta uma ADI no TJ/RS contra esta lei municipal. … Ler mais
