Decisão que determinou penhora de salário de vereador em Goiás é revogada – CSJT2 – CSJT

  O Plenário do TRT18, ao apreciar o Mandado de Segurança (MS) 10747-90.2017.5.18.0000, revogou determinação do Juízo da 2ª VT de Rio Verde que determinou à Câmara de Tuverlândia a penhora mensal de 30% do subsídio de um dos vereadores daquele município. A decisão, por maioria, acompanhou o voto da relatora, desembargadora Iara Rios. A … Ler mais

Empregada de drogaria tem integrados ao salário prêmios pagos por laboratórios – CSJT2 – CSJT

  A vendedora de uma drogaria buscou na Justiça do Trabalho a integração ao salário dos prêmios por ela recebidos em razão de sua participação em campanhas de produtos de laboratórios. Segundo afirmou, esses prêmios eram pagos “extrafolha”, ou seja, sem registro no contracheque. Ao examinar o caso, a 6ª Turma do TRT mineiro entendeu … Ler mais

Empresa condenada a ressarcir empregado por descontos na rescisão acima do salário mensal – CSJT2 – CSJT

  Ao quitar as verbas rescisórias de um operador de garagem, conforme autorizado pelo próprio trabalhador, a empregadora, uma empresa de viação, descontou os valores equivalentes aos danos por ele causados. Inconformado, o empregado buscou na Justiça do Trabalho o ressarcimento parcial desse valor, afirmando que, apesar da autorização dada por ele para o desconto, … Ler mais

Trabalhador com nome incluído no Serasa após não receber salário obtém indenização – CSJT2 – CSJT

  Ele foi admitido por uma empresa de engenharia a título de experiência (45+45 dias), em 15/08/2017. No entanto, o contrato durou apenas 58 dias, sendo extinto antecipadamente, em 11/10/2017, durante a prorrogação. Isso se deu em razão de problemas financeiros e desacordos entre as empresas envolvidas na contratação dos serviços, sem culpa do empregado. … Ler mais

Autorizada penhora de 30% sobre salário de devedora para quitar débitos de natureza alimentar – CSJT2 – CSJT

  A lei autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria para satisfazer créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas. É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015, que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se … Ler mais

Posto de gasolina é condenado por descontar de salário de frentista valores roubados em assalto – CSJT2 – CSJT

  Um posto de gasolina mineiro adotava como regra descontar dos funcionários os valores roubados nos assaltos sofridos pelo estabelecimento, enquanto estavam trabalhando. Mas terá que pagar indenização a um deles, que se sentiu lesado e entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais. A decisão é do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, da 38ª … Ler mais

Empresa de transporte público condenada por reajuste de salário não previsto em acordo coletivo – CSJT2 – CSJT

  A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa de transporte público por fraude no pagamento de funcionários da empresa. É que foi constatado que, ao conceder reajuste salarial diferenciado a empregados ocupantes de cargos comissionados, a empresa burlou norma do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria. A decisão foi da 7ª Turma … Ler mais

Fábrica de bebidas terá que devolver descontos feitos em salário de entregador – CSJT2 – CSJT

  Um motorista, entregador de uma fábrica de bebidas em Várzea Grande, garantiu na Justiça do Trabalho o direito à devolução dos descontos realizados em sua remuneração mensal a título de “falta de numerário e de produtos”. Os descontos ocorriam quando, ao concluir a jornada, verificava-se alguma diferença no acerto de caixa ou as contas … Ler mais

Confirmado desconto no salário de empregados de greve considerada abusiva – CSJT2 – CSJT

  A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão que reconheceu abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) diante da motivação política da paralisação, considerando legal o desconto no salário dos trabalhadores. O fato ocorreu no dia 28 de … Ler mais

Arquiteto aprovado em concurso público não consegue reajuste com base no salário mínimo – CSJT2 – CSJT

O reclamante é arquiteto e, após aprovação em concurso público, foi contratado por uma empresa pública de transporte e trânsito para exercer o cargo de “Analista de Transportes e Trânsito, mediante remuneração de 8,24 salários-mínimos mensais, prevista no Edital do concurso. Dizendo que, atualmente, recebe apenas 6,5 salários mínimos por mês e que, como arquiteto, … Ler mais