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Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos DECISÃO 22/06/2020 08:00 22/06/2020 08:00 22/06/2020 01:41 … Conteúdo da Página ​Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) para o recebimento da denúncia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em … Ler mais