A ação executiva não é a única via judicial para essa finalidade. Ministro Dezena da Silva 11/04/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária (monitória) pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para a cobrança de contribuição sindical rural patronal de contribuintes inadimplentes….
PORTARIA ME Nº 3.125, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV…
PORTARIA Nº 217, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o processo de operacionalização das emendas parlamentares no âmbito do Ministério da Educação – MEC. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 10.195, de 30 de…
PORTARIA DG/PRF Nº 424, DE 7 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, considerando o disposto na Portaria Normativa PRF nº 9, de 7 de janeiro de 2021, e na Portaria SEDGG/ME nº 410,…
PORTARIA Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Altera o Anexo II da Portaria nº 106, de 17 de setembro de 2021. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria nº 64 da Casa Civil da Presidência da República, de 02 de março de 2020, publicada no…
STN lança nova edição do prêmio nacional de finanças públicas Diário Oficial da União
RESOLUÇÃO NORMATIVA – rn Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõe os arts. 4º, incisos XV, XXIV e XXXVII, e 10, inciso II,…