A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial Ministro Cláudio Brandão 24/06/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o pagamento espontâneo de multa referente a auto de infração pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. (Rede MacDonald’s), com desconto de 50%, não implica renúncia tácita ao direito de recorrer…
O clube deu causa ao rompimento do contrato, por atrasar salários e não permitir a mudança para outra agremiação 24/06/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Club de Regatas Vasco da Gama contra decisão que havia autorizado a rescisão indireta do contrato de…
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui bloqueio de ativos, concessão de serviço público e poder de polícia JURISPRUDÊNCIA 24/06/2022 09:10 24/06/2022 09:10 23/06/2022 19:03 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento…
Sexta Turma inicia sessão às 13h na próxima terça-feira (28) COMUNICADO 24/06/2022 08:40 24/06/2022 08:40 23/06/2022 19:01 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) antecipou o horário de início da sessão ordinária prevista para próxima terça-feira (28). O julgamento começará às 13h, uma hora mais cedo do que o…
Conselheiro do TCE do Rio e ex-esposa viram réus por lavagem de dinheiro DECISÃO 24/06/2022 08:05 24/06/2022 08:05 23/06/2022 18:58 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra mais um membro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ): o conselheiro José Gomes Graciosa e sua…
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio DECISÃO 24/06/2022 07:30 24/06/2022 07:30 23/06/2022 18:55 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem…
Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes DECISÃO 24/06/2022 06:55 24/06/2022 06:55 23/06/2022 18:50 … Conteúdo da Página Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas…
PORTARIA MCTI Nº 6.022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa InovaNióbio – MCTI. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,…
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 753, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art….
PORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO…