CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor 30 de abril de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça <br /> <br /> CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor <br /> <br /> Aguarde … Imagem para o Destaque REsp 1573723 Não Villas Bôas Cueva Imagem Miniatura Não Fonte: STJ
