O art. 942 do CPC é aplicado no caso de apelação não unânime em processo no qual se apura a prática de ato infracional por adolescente?

Técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015 (técnica de
complementação de julgamento não unânime)

O
resultado do julgamento da apelação pode ser unânime (quando todos os
Desembargadores concordam) ou por maioria (quando no mínimo um Desembargador
discorda dos demais).

Se
o resultado por maioria, o CPC prevê uma nova “chance” de a parte que “perdeu”
a apelação, reverter o resultado. Como assim?

Se
o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em uma
nova sessão que será marcada e que contará com a presença de novos Desembargadores
que serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial.

Ex:
o resultado da apelação foi 2×1; 2 Desembargadores votaram pelo provimento da
apelação (em favor de João) e um Desembargador votou pela manutenção da
sentença (em favor de Pedro); significa dizer que deverá ser designada uma nova
sessão e para essa nova sessão serão convocados dois novos Desembargadores que
também irão emitir votos; neste nosso exemplo, foram convocados 2 porque a convocação
dos novos julgadores deverá ser em número suficiente para garantir a
possibilidade de inversão do resultado inicial (se os dois novos
Desembargadores votarem com a minoria, o placar se inverte para 3×2).

Veja a previsão legal:

Prosseguimento
na mesma sessão

Sendo
possível, o prosseguimento do julgamento pode ocorrer na mesma sessão,
colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão
colegiado (§ 1º do art. 942).

Juízo
de retratação

Os
julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do
prosseguimento do julgamento (§ 2º do art. 942). Mesmo que isso ocorra, ou
seja, que alguém mude de opinião, ainda assim deverão ser colhidos os votos dos
Desembargadores convocados. Nesse sentido:

Esse
art. 942 é uma espécie de recurso?

NÃO.
Trata-se de uma “técnica de complementação de julgamento nas decisões
colegiadas não unânimes de segunda instância”.

A
parte que “perdeu” a apelação precisa pedir a aplicação do art. 942?

NÃO.
Essa técnica de julgamento é obrigatória e aplicável de ofício,
automaticamente, pelo Tribunal. A parte não precisa requerer a sua aplicação.

Essa
técnica vale apenas para a apelação?

NÃO.
Além da apelação, a técnica de julgamento prevista no art. 942 aplica-se também
para o julgamento não unânime proferido em:

a)
ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse
caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no
regimento interno;

b)
agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente
o mérito.

Embargos
infringentes

Os
embargos infringentes eram uma espécie de recurso prevista no CPC/1973.

Os
embargos infringentes só cabiam para questionar acórdão. Não bastava, contudo,
que fosse acórdão. Era necessário que ele fosse NÃO UNÂNIME, ou seja, acórdão
em que houve voto vencido.

A
finalidade dos embargos infringentes era a de renovar a discussão para fazer
prevalecer as razões do voto vencido.

Segundo
o art. 530 do CPC/1973, cabiam embargos infringentes em duas hipóteses:

1)
contra acórdão não unânime (por maioria) que reformasse, em grau de apelação, a
sentença de mérito.

2)
contra acórdão não unânime (por maioria) que julgasse procedente a ação
rescisória.

O CPC/2015 acabou com a existência dos embargos
infringentes, mas criou essa “técnica de julgamento” do art. 942 que possui
algumas semelhanças com os embargos infringentes, mas que não se trata de
recurso.

“(…) Esse mecanismo, conquanto não
tenha natureza recursal, faz lembrar os embargos infringentes. Por não ser
recurso, no entanto, não depende de interposição, constituindo apenas uma fase
do julgamento da apelação, do agravo de instrumento contra decisão de mérito e
da ação rescisória, não unânime.”

(GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.
Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p.
885).

IMPORTANTE.
Situações nas quais não se aplicará a técnica de julgamento do art. 942

Não
se aplica a técnica de julgamento do art. 942 do CPC ao julgamento:

I
– do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas
repetitivas;

II
– da remessa necessária;

III
– não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

A técnica de julgamento do art. 942 é aplicada no caso de
rescisão apenas parcial do julgado rescindendo?

SIM.
Enunciado 63 – Jornada CJF: A técnica de que trata o art. 942, § 3º, I, do CPC
aplica-se à hipótese de rescisão parcial do julgado.

A
técnica de julgamento do art. 942 é aplicada no julgamento de apelação em
processo de mandado de segurança?

SIM.
Enunciado 62 – Jornada CJF: Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no
julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.

A
técnica de julgamento do art. 942 é aplicada nos Juizados Especiais?

NÃO.
É a posição da doutrina majoritária:

A técnica de julgamento do art. 942 é
aplicada no caso de apelação não unânime em processo no qual se apura a prática
de ato infracional por adolescente?

5ª Turma do STJ: SIM

Por
quê?

O
art. 198 do ECA diz que, nos procedimentos de competência da Justiça da
Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas
socioeducativas, deve-se adotar o sistema recursal previsto no CPC.

Como
o sistema recursal do CPC prevê a técnica de complementação do julgamento (art.
942), isso deverá ser também aplicado para os recursos do ECA.

6ª Turma do STJ: DEPENDE

•
Se a decisão não unânime foi favorável ao adolescente infrator: não se deve
aplicar o art. 942 do CPC/2015.

•
Se a decisão não unânime foi contrária ao adolescente infrator: deve-se aplicar
o art. 942.

Por
quê?

Realmente
o sistema recursal do CPC deve ser aplicado para os procedimentos da Justiça da
Infância e da Juventude. Isso está expressamente previsto no art. 198 do ECA.

Ocorre
que ao menor infrator devem ser assegurados os mesmos direitos de que gozam os maiores
de 18 anos que forem réus em processo criminal.

Por
mais que a medida socioeducativa não seja considerada “pena”, ela possui,
indiscutivelmente, uma natureza sancionatória.

Se
for aplicado o art. 942 do CPC em uma apelação não unânime que tenha sido favorável
ao adolescente infrator (ex: o Tribunal rejeitou a medida socioeducativa), isso
significa que esse adolescente terá um tratamento mais gravoso do que os réus
maiores de 18 anos possuem no processo penal. No processo penal, se a apelação
for favorável ao réu, não se aplica o art. 942 do CPC nem caberão os embargos infringentes
do art. 609 do CPP. Isso porque os embargos infringentes somente são cabíveis
na hipótese de o julgamento por maioria tiver sido contrário ao réu. Em outras
palavras, os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa.

Ora,
se não cabem embargos infringentes do art. 609 do CPP quando o acórdão não unânime
foi favorável ao réu, com maior razão também não se pode admitir a técnica do
art. 942 do CPC se o acórdão não unânime foi favorável ao adolescente infrator.