Lei que autorizava parcerias público-privadas para obras em município de Rondônia é inconstitucional
Com informações do STF
Lei que autorizava parcerias público-privadas para obras em município de Rondônia é inconstitucional
Com informações do STF
Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.