24/10/2024 – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) instituiu a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT21), vinculada à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC). A nova unidade, prevista pela Resolução CNJ n.º 364/2021, tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte.
Entre as principais funções da UMF/TRT21 estão a supervisão de processos judiciais afetados por decisões e recomendações da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além da oferta de consultoria técnica às varas do TRT21. A unidade também irá promover uma maior conscientização sobre direitos humanos e fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos incompatíveis com o Sistema.
A criação da UMF/TRT21 reafirma o compromisso do TRT-RN com a defesa dos direitos humanos. Esta iniciativa não apenas fortalece a observância dos tratados e convenções internacionais relacionados aos direitos humanos, mas também promove o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, garantindo que as normas sejam aplicadas de maneira eficaz.
Fonte: TRT da 21ª Região
