A definição de que os municípios podem criar leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana (policiamento) é destaque no episódio #141 do podcast Supremo na Semana. De acordo com a decisão, as normas devem respeitar limites para que as guardas cooperem com as polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
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Outro destaque é a determinação do ministro Alexandre de Moraes de suspensão da plataforma Rumble no Brasil por descumprimento de decisões judiciais. Na quarta-feira, o ministro abriu prazo de 48h para que a plataforma indicasse um representante legal no país, o que não ocorreu.
O episódio também trata da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e explica o passo a passo da tramitação de investigações criminais no âmbito do STF.
O episódio também aborda o julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento. A análise foi suspensa por pedido de vista, mas deve ser liberada para voltar à pauta no início do próximo mês.
Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e tem comentários de Beatriz Horbach, assessora jurídica de ministro do STF, e Mauro Burlamaqui, jornalista da secretaria de comunicação social do STF.
(Pedro Rocha//CF)
