No segundo dia do Seminário Internacional “Formas Inovadoras de combate à violência: a experiência da Justiça Colombiana”, que acontece no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), a magistrada Diana Vega Laguna, juíza da Jurisdição Especial para a Paz (JEP), explicou como a anistia é aplicada ao tribunal especial.
A JEP é uma justiça transitória criada em 2017, a partir da efetivação do Acordo de Paz assinado entre o governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).
A outorga e manutenção da anistia aos que cometeram crimes durante os 54 anos de conflito armado no país deve obedecer uma série de condicionantes, o que é inovador na visão da magistrada.
A primeira condição é contar toda a verdade – quem pleiteia passa por um escrutínio edeve fornecer o maior número de informações verdadeiras possíveis sobre seu histórico e participação na luta armada engendrada pelas FARC.
O segundo requisito é a garantia de não repetição. Se o anistiado voltar a delinquir, ele será expulso da JEP, perderá o benefício da anistia e ficará a cargo da Justiça comum.
“A anistia é condicionada e é apenas para os delitos políticos e delitos conexos com os delitos políticos”, disse Diana Veja nesta quinta-feira (12/06).
Há um rol taxativo de crimes que não fazer jus ao benefício, tais como os crimes sexuais e crimes de guerra. Trata-se de um sistema complexo, que leva em conta uma série de fatores:
– pessoal: o indivíduo deve demonstrar que foi combatente das FARC;
– temporal: só se aplica para crimes cometidos até 1º de dezembro de 2016, data de Assinatura do tratado de paz;
– material: os crimes comuns e os citados no rol taxativo não estão excluídos;
– dialógico: é um processo baseado no diálogo permanente, no qual as vítimas são o centro da Justiça.
“O modelo que se está colocando em prática na Colômbia é incentivar a reconciliação, reconstruir o tecido social que está rasgado. Cremos que podemos reconciliar justiça e paz. A justiça restaurativa é o caminho para a paz e o mais respeitoso com as vítimas, é a nossa razão de ser”, concluiu a magistrada colombiana.
A segunda palestra desta quinta-feira foi da juíza da Auditoria Militar do TJDFT, Catarina Corrêa. Ela apresentou a experiência do Programa Resoluto, em atividade há um ano e meio, aplicado a membros da Polícia e Bombeiros militares em suspensão condicional da pena. O projeto utiliza princípios da justiça restaurativa, com o objetivo de criar a ideia da responsabilidade pelo delito cometido e não da culpa, pois é a primeira que conduz à ação e ao reconhecimento da necessidade da restauração.
A presidente do STM, ministra Elizabeth Rocha, presidiu o painel desta quinta-feira e ao comentar os debates afirmou sua convicção de que “ouvir e dialogar” é realmente a melhor forma de se tentar promover a paz. Sobre a aplicabilidade da experiência colombiana no Brasil, afirmou: “O Brasil é conflagrado pela violência urbana e também é importante para nós buscarmos alternativas, para além das penas de prisão, para tentarmos construir uma justiça de paz”.
No debate sobre o reconhecimento e a reparação de violações a direitos humanos, os palestrantes Juan Ramón Martinez Vargas (JEP) e Wagner Menezes (USP) falaram sobre as formas de regulação dos direitos humanos e da dignidade humana nos julgamentos que surgiram após os grandes conflitos mundiais – e qua são aplicadas localmente em processos de justiça restaurativa.
“A justiça restaurativa é um grande salto na materialização das responsabilidades e na harmonização da sanção, não implicando necessariamente no cárcere como punição”, afirmou Martinez Vargas.
O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jonathas dos Santos Andrade, juiz do Trabalho, também narrou sobre sua experiência na aplicação da justiça restaurativa em uma negociação trabalhista no Paraná.
Nesta sexta-feira (13/06), o Seminário será encerrado após palestras de magistrados colombianos e brasileiros, que vão discutir a importância do direito internacional nos conflitos transnacionais.
