O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (20) no julgamento das ações que discutem pontos da Convenção da Haia sobre repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica direta ou indireta. O relator das ações (ADIs 4245 e 7686), ministro Luís Roberto Barroso, votou contra a repatriação imediata desses menores de idade, em casos de indícios comprováveis de violência doméstica.
A pauta traz ainda outros processos como o recurso (RE 1530083) que discute se é válida a regra que proíbe acesso de pessoas casadas a cursos de formação de militares. A controvérsia teve repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a casos semelhantes.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4245
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Democratas (DEM, atual União Brasil) x Congresso Nacional e Presidente da República
O partido questiona os decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O partido alega que o tratado tem recebido interpretações equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crianças e adolescentes levados de seus países sem consentimento dos pais ou de um deles. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Presidente da República
O partido questiona dispositivo da Convenção da Haia para que seja interpretado de modo a impedir que crianças que vivem em países estrangeiros e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai ou o contrário, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver suspeita de violência doméstica, mesmo que ela não seja a vítima direta. Saiba mais
Recurso Extraordinário (RE) 1530083 – Repercussão Geral (Tema 1.388)
Relator: ministro Luiz Fux
Matheus Felipe Batista do Nascimento x União
O recurso discute regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que impede o acesso de candidatos casados ou com união estável, com filhos ou dependentes, a cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato.
O Plenário vai decidir se a exigência viola princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proibição de discriminação de trabalhadores por estado civil, entre outros. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5622 – Retorno de vista
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Piauí
A ação questiona lei do Piauí sobre autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil. A norma questionada inclui os delegados na carreira jurídica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982
Relator: ministro Nunes Marques
Governador de Santa Catarina x Presidente da República e Congresso Nacional
Na ação, o governador catarinense questiona dispositivos da Lei Complementar 75/1993, que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). Alega que o Ministério Público Federal em Santa Catarina tem interferido nas ações do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requisitar informações e documentos, exigir que o órgão realize vistorias, confeccione laudos periciais, realize desfazimento de obras, recuperação ambiental, suspensão de licença, entre outros.
Julgamento será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7196
Relator: ministro Nunes Marques
Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona parte da Lei federal 14.195/2021 e da Medida Provisória 1.040/2021, que alteram a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
(Adriana Romeo/CR//VP)
