A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento ações sobre temas diversos, como dispensa de pagamento de honorários advocatícios, programa de recuperação fiscal em Rondônia, carreira de agente fazendário no Paraná, autonomia da Polícia Civil no Piauí, regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público e mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405
Relator: ministro Dias Toffoli
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos e adesão a parcelamentos de débitos tributários firmados entre particulares e o Poder Público. O colegiado vai decidir se a dispensa do pagamento dos honorários fere a dignidade profissional do advogado e sua atuação indispensável para a Administração da Justiça, a isonomia, entre outros. O julgamento teve início em sessão virtual e será concluído em sessão presencial, após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694
Relator: ministro Flávio Dino
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE x Governador e Assembleia do Estado de Rondônia
A ação questiona o artigo 6º da Lei estadual n° 5.621/2024 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública. O dispositivo atacado propõe o pagamento de 5% a título de honorários advocatícios sobre o valor final do débito inscrito em dívida ativa que tenha sido quitado por meio do programa de recuperação fiscal. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2945
Relator: ministro Nunes Marques
Governador do Paraná x Assembleia Legislativa
A ação questiona leis do Paraná que tratam da carreira de agente fazendário estadual e o regime jurídico dos servidores públicos do estado. O julgamento foi realizado em sessão virtual, e a proclamação do resultado será feita em sessão presencial. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5622 – Retorno de vista
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Piauí
A ação questiona lei do Piauí sobre autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil. A norma questionada inclui os delegados na carreira jurídica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7196
Relator: ministro Nunes Marques
Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona parte da Lei federal 14.195/2021 e da Medida Provisória 1.040/2021, que alteram a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678
Relator: ministro André Mendonça
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O colegiado vai decidir se a aplicação da penalidade de suspensão de direitos políticos nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, na forma culposa, e que atentem contra os princípios da administração pública viola a proporcionalidade, a gradação das sanções e os princípios da legalidade e da reserva legal. Em outubro de 2021 o então relator, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para afastar a suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade (em que não há intenção de causar dano ao erário). Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7156
Relator: ministro André Mendonça
Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A confederação questiona mudanças na lei referentes à exigência de intenção deliberada para configurar improbidade; redução da lista de condutas passíveis de sanção; abrandamento das sanções; redução dos prazos de prescrição, entre outros.
O colegiado vai decidir se há afronta aos princípios da Administração Pública, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982
Relator: ministro Nunes Marques
Governador de Santa Catarina x Presidente da República e Congresso Nacional
Na ação, o governador catarinense questiona dispositivos da Lei Complementar 75/1993, que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). Alega que o Ministério Público Federal em Santa Catarina tem interferido nas ações do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requisitar informações e documentos, exigir que o órgão realize vistorias, confeccione laudos periciais, realize desfazimento de obras, recuperação ambiental, suspensão de licença, entre outros. Julgamento será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
(Adriana Romeo/IV//CM)
