O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, encerrou, nesta terça-feira (18), o Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, no auditório da Corte. “A cada dia nós vamos tomando consciência de que o eixo do Direito mudou no Brasil. A solução de conflitos não se faz mais à base exclusivamente da doutrina, mas à base dos precedentes jurisprudenciais”, ressaltou Noronha ao parabenizar os palestrantes pela qualidade dos temas debatidos.
O último painel do evento, no período da tarde, foi coordenado pela vice-presidente do STJ e do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O tema foi O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn): um projeto para a Justiça brasileira. “O Centro Nacional de Inteligência trata-se de um grupo de sonhadores, de pessoas abnegadas, muito inteligentes e muito competentes em tudo o que fazem”, elogiou a ministra.
O CIn foi criado em 2017 com a finalidade de monitorar e racionalizar demandas repetitivas, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução dos conflitos ainda na origem e, desse modo, evitar a judicialização indevida. O CIn é formado pelo Grupo Operacional – responsável pelos estudos e levantamentos de dados sobre demandas repetitivas – e pelo Grupo Decisório – que avalia as medidas para tentar otimizar os julgamentos dos processos.
Rede de colaboração
A coordenadora do Grupo Operacional, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, explicou o funcionamento dos Centros Locais de Inteligência, que formam uma rede de colaboração contínua com a intenção de buscar soluções efetivas para os problemas enfrentados pela Justiça Federal.
“Os Centros de Inteligência compõem uma estrutura administrativa que integra todas as instâncias de 1º e 2º graus, com representação no STJ e no STF. Essa cooperação entre as instâncias inclui todos os atores sociais e as instituições em uma rede de comunicação com um tripé, que tem três objetivos: prevenções de demandas; monitoramento de demandas, e gestão de precedentes”, explicou.
Vânila Moraes apresentou casos em que a atuação do Centros Locais de Inteligência foi determinante, como no estado de Pernambuco, onde um grupo de juízes percebeu que a demora do cartório em informar o falecimento de pessoas gerava um grande número de benefícios pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Foi feito um acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que baixou um provimento determinando que os cartórios deveriam informar o óbito em 24 horas. A medida gerou uma economia de R$ 11 milhões em um trimestre”, exemplificou.
Gestão do conhecimento
Na avaliação do juiz federal Marco Bruno Miranda, outras alternativas de soluções de problemas acabam sendo negligenciadas por conta do grande apego que se tem aos processos judiciais. “O CIn é o momento em que a gente reconhece que existe um capital intelectual sofisticadíssimo de juízes que merecem estar em conexão, porque é necessário fazer gestão do conhecimento. Antes, o conhecimento na Justiça Federal se dava dentro das varas, com pessoas batendo cabeça quando o poder do diálogo pode equacionar um conflito de competência a partir de um simples contato”, observou.
Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (NUGEP), apresentou algumas notas técnicas emitidas pelo CIn e falou sobre a importância da integração jurisdicional entre instâncias e Cortes Superiores para a gestão de precedentes.
“Recentemente recebemos alguns recursos de três Tribunais de Justiça distintos, discutindo dois temas repetitivos. Fomos analisar o motivo daquele volume de processos no STJ e constatamos que os três tribunais estavam notificando distinções nesses repetitivos. Verificamos que o STJ disse que não identificou nenhuma distinção apontada por esses tribunais. Por falta de diálogo entre as instâncias, identificamos mais de 3 mil processos que nem precisavam ter subido aqui”, afirmou.
Para a juíza federal Taís Schilling Ferraz, apesar de as taxas de congestionamento de processos terem reduzido, o momento é de escassez no Judiciário. “Nós, juízes federais, produzimos muito mais hoje do que anos atrás, com o auxílio da tecnologia. Mas, muitas vezes, ao focar na nossa tarefa, no excesso de demandas e na necessidade de responder rapidamente àquela quantidade enorme de processos, não conseguimos olhar o que gera aquela demanda e os efeitos que nossa atividade está gerando em termos de realidade”, afirmou.
Segundo a magistrada, é fundamental enxergar o sistema judiciário como um todo para identificar onde os sinais trocados podem ser gerados. “De forma nenhuma vai se propor que a solução seja A ou B, apenas que haja um alinhamento quando se identifica que as interpretações sobre aqueles precedentes estão sendo justificadamente divergentes”, disse.
